REsp 2113305 - ACORDAO
Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ para afastar a prescrição, e a revisão das conclusões fáticas e probatórias é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível adequar o acórdão ao Tema 1.033/STJ.
- Parties
- União; Exequentes; Sindicato substituto processual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução Individual E Execução Coletiva, Coisa Julgada Material, Prescrição Intercorrente E Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmulas 7 E 83/stj, Art. 104 Do CDC
Case Brief
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Parties
União
Exequentes
Sindicato substituto processual
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ para fixação do termo inicial da prescrição na execução
- 3 Efeitos da coisa julgada na execução coletiva e na execução individual; alcance do art. 104 do CDC
Ratio Decidendi
Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ para afastar a prescrição, e a revisão das conclusões fáticas e probatórias é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível adequar o acórdão ao Tema 1.033/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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