REsp 2113305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA PELA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. Dessume-se que a causa foi decidida após percuciente análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado na origem (que assinalou expressamente ser aplicável o modulação do Tema 880/STJ) e adequar o acordão ao Tema 1.033/STJ é obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Para além do sobrestamento de fls. 2.162-2.164, e-STJ), a União defendeu: Assim, equivocada a aplicação do repetitivo e sua modulação. E caso assim não fosse, vale lembrar que a sentença na ação coletiva originária transitou em julgado em 30.08.2006. Nos termos do que fora definido em sede de repetitivo, Tema 515/STJ, a pretensão teria sido fulminada pela prescrição ainda em 2011, quando teria ocorrido a prescrição quinquenal da execução individual: .. A União, nas razões do seu recurso especial apenas discute a aplicação do artigo 104 do CDC, não adentrando em qualquer contexto fático, até mesmo porque não há revolvimento de elementos de prova para se chegar à conclusão de que a coisa julgada alcança a todos os sindicalizados. Vejamos as alegações (fls. 2013): .. Entendeu o acórdão de origem pela inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. .. Agora, em nome próprio, os exequentes propõem nova execução, fundada no mesmo título executivo produzido no processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300, sob alegação de que não existiria litispendência entre ação coletiva e a ação individual. .. Saliente-se que essa iniciativa dos particulares mostra-se temerária e beira às raias da má-fé, pois significa que os mesmos beneficiários do título buscam uma segunda chance de executá-lo, já que na execução coletiva não tiveram provimento favorável, sendo que os destinatários são os mesmos. .. Veja-se, ademais, que, inexistindo motivos para interrupção (até porque essa questão está afetada pela e. Segunda Seção -Tema 1.033/STJ), a e. Corte Especial considera que há uma ALTERNATIVA entre a execução coletiva e a individual: .. (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 12/06/2019). Uma vez tendo sido exaurida a oportunidade de execução do título coletivo, tendo sido acolhida matéria de mérito nos embargos àquela, inexiste o direito à nova prestação jurisdicional. Nesse sentido, confira-se precedente desta C. Corte Superior em que se destaca que "prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural", verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. .. 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. .. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido.(AgInt na PET no REsp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017). Impugnação às fls. 2.144-2.160, e-STJ. É o Relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA PELA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. Dessume-se que a causa foi decidida após percuciente análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado na origem (que assinalou expressamente ser aplicável o modulação do Tema 880/STJ) e adequar o acordão ao Tema 1.033/STJ é obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7 de março de 2024. O Tribunal a quo afirma inexistir omissão quanto à alegação de " incabimento da dupla execução, pois o ingresso de ação individual significaria a exclusão (do exequente) dos efeitos da sentença coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, pelo que não poderá ser beneficiado pelo título judicial da ação coletiva, em cobrança nesta execução, mas não significa o afastamento da coisa julgada, quando não requerida a suspensão da ação coletiva no prazo de 30 dias, previsto no art. 104, CDC", pois: Com efeito, o acórdão foi claro ao estabelecer que não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omnes, não sendo essa a hipótese dos autos. No que toca à prescrição, a hipótese dos autos efetivamente se enquadra na exceção da tese formulada pelo STJ no RESP nº 1.336.026/PE, exatamente porque, tendo as fichas sido requeridas em 2008 - e somente entregues após considerável demora decorrente do grande número de substituídos (que chegam a centenas) -, aplica-se, sim, a modulação do Tema 880, de modo a considerar como termo inicial do prazo prescricional para propositura da execução é contado a partir de 30/6/2017. Afirma que o acórdão não incorreu em erro, ao reconhecer que a hipótese dos autos se enquadra na exceção modulada pelo STJ no REsp 1.336.026/PE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. A decisão de fls. 2.114-2.118, e-STJ confirmou a ausência de prescrição, de acordo com a modulação dos efeitos proferida no Tema 880/STJ (30 de junho de 2022); apontou a consonância com o REsp 1.890.827/PE; ressaltou as declarações da sentença pela inexistência de intervenção dos substituídos na Execução coletiva, dado que "não propôs execução individual oportunamente" a afastar a "prejudicial de coisa julgada" e a prescrição intercorrente. Concluiu pela impossibilidade de reforma das conclusões fáticas a que chegou as instâncias ordinárias e, como posta a causa, pela consonância com julgados do STJ. Os autos foram sobrestados (fls. 2.162-2.164, e-STJ) para aguardar a solução da controvérsia 550/STJ, que foi tacitamente recusada, não se consolidando em Tema repetitivo. Destaco a ementa do acordão de fls. 1.840-1.848, e-STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença julgou extinto o cumprimento de sentença individual em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ªVara/PE. 2. Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos , não sendo essa a erga omnes hipótese dos autos. 3. A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas. 4. O STJ já decidiu que ""não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação." (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008)" (REsp1725362/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe21/11/2018). 5. Na mesma direção e relativamente ao mesmo título executivo: PROCESSO: 08126171120204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021; PROCESSO: 08216655720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ªTURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022. 6. No que pertine à prescrição, entende-se que a hipótese dos autos efetivamente se enquadra na exceção da tese formulada pelo STJ no RESP nº 1.336.026/PE, exatamente porque, tendo o feito transitado em julgado em 21 de novembro de 2001 e tendo as fichas sido requeridas, no âmbito da execução já iniciada pelo sindicato, em 2008 (Id 4058300.16107307) - e somente entregues após considerável demora decorrente do grande número de substituídos (que chegam a centenas) -, aplica-se, sim, a modulação do Tema 880, de modo a considerar como termo inicial do prazo prescricional para propositura da execução é contado a partir de 30/6/2017. 7. A pretensão recursal encontra fundamento no entendimento segundo o qual "A modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria". (AgInt no REsp n. 1.820.377/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.). 8. Apelação provida. No caso, "não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança" (STJ, AgInt no REsp 1.736.330/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/03/2022). Compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o Rito dos Recursos Repetitivos: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma leg al citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Dessume-se que a causa foi decidida após percuciente análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado na origem, (que assinalou expressamente ser aplicável o modulação do Tema 880/STJ) para adequar o acordão ao Tema 1.033/STJ, é obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.