AREsp 1683525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu de forma definitiva a execução inversa, incidindo preclusão pro judicato sobre a questão; subsistiram fundamentos não impugnados aptos a manter o aresto (prescrição, preclusão e extinção do cumprimento de sentença), o que afasta conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, pois não se especificou como os arts. 783 e 824, II do CPC e 882 do CC foram violados, tornando o recurso incompreensível e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, manteve-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão de manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravantes: ALBERTO OLAVO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Inversa, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Execução Execução Inversa Preclusão Pro Judicato Prescrição Prequestionamento Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO OLAVO DE CARVALHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento definitivo da execução inversa e incidência de preclusão pro judicato
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF por analogia para obstar conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu de forma definitiva a execução inversa, incidindo preclusão pro judicato sobre a questão; subsistiram fundamentos não impugnados aptos a manter o aresto (prescrição, preclusão e extinção do cumprimento de sentença), o que afasta conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, pois não se especificou como os arts. 783 e 824, II do CPC e 882 do CC foram violados, tornando o recurso incompreensível e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, manteve-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC