AREsp 1798077 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão regional enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que, havendo execução invertida — em que o INSS apresenta cálculos espontaneamente e o credor concorda — não cabe a fixação de honorários advocatícios, não se configurou omissão nos termos dos arts. 1022/489 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Omissão (arts. 1022 E 489 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Execução Invertida Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Omissão (arts. 1022 E 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 1022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em caso de execução invertida
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre execução invertida e verba honorária

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão regional enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que, havendo execução invertida — em que o INSS apresenta cálculos espontaneamente e o credor concorda — não cabe a fixação de honorários advocatícios, não se configurou omissão nos termos dos arts. 1022/489 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.