AREsp 1868302 - DECISAO

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Não houve violação dos dispositivos apontados quanto à fundamentação; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se fixam honorários advocatícios na execução invertida quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente a obrigação, por ausência de novo esforço processual, devendo-se negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HELENA NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Invertida, Honorários Advocatícios, RPV (requisição De Pequeno Valor), Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Execução Invertida Honorários Advocatícios RPV (requisição De Pequeno Valor) Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

HELENA NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução invertida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI; 1.022; 85, §§1º,7º,18; 534 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 Aplicação da súmula 490/STJ quanto ao reexame necessário e termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Não houve violação dos dispositivos apontados quanto à fundamentação; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se fixam honorários advocatícios na execução invertida quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente a obrigação, por ausência de novo esforço processual, devendo-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.