REsp 2117691 - DECISAO

REsp 2117691 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — não enfrentamento específico da alegação de que a Fazenda Nacional não possui condições de cumprir a determinação judicial devido à impossibilidade de recomposição das DIRPFs e de apresentação de proposta de acordo — e não tendo tal omissão sido suprida nos embargos declaratórios, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a matéria seja apreciada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações e Operadores de MesasTelefônicas no Estado da Paraíba - SINTEL-PB; Parte Relacionada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Execução Invertida, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Regime Recursal, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Execução Invertida Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Regime Recursal Incidente De Assunção De Competência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações e Operadores de MesasTelefônicas no Estado da Paraíba - SINTEL-PB

Recorrido

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução invertida no cumprimento de sentença
  2. 2 omissão do tribunal de origem em não se manifestar sobre a impossibilidade da Fazenda Nacional de cumprir a determinação judicial diante da impossibilidade de recomposição das DIRPFs e de apresentação de proposta de acordo
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — não enfrentamento específico da alegação de que a Fazenda Nacional não possui condições de cumprir a determinação judicial devido à impossibilidade de recomposição das DIRPFs e de apresentação de proposta de acordo — e não tendo tal omissão sido suprida nos embargos declaratórios, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a matéria seja apreciada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada