AREsp 1798889 - ACORDAO

AREsp 1798889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), adotando entendimento jurisprudencial de que não são devidos honorários quando o INSS (Fazenda Pública) cumpre espontaneamente a obrigação com concordância do credor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERNESTINA GONÇALVES DOS SANTOS; Agravada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Execução Invertida Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNESTINA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de cumprimento espontâneo da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), adotando entendimento jurisprudencial de que não são devidos honorários quando o INSS (Fazenda Pública) cumpre espontaneamente a obrigação com concordância do credor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno