REsp 2109601 - ACORDAO

REsp 2109601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento de dispositivos invocados e o Tribunal a quo registrou que a execução não dependia do fornecimento de fichas financeiras, afastando a aplicação da modulação do Tema 880/STJ.

Parties
Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE; Executado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Judicial, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Execução Judicial Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Justiça Gratuita

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual

União Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) em cumprimento de sentença dependente de fornecimento de fichas financeiras pela Fazenda Pública
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento de dispositivos invocados e o Tribunal a quo registrou que a execução não dependia do fornecimento de fichas financeiras, afastando a aplicação da modulação do Tema 880/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial