REsp 2109601 - ACORDAO

REsp 2109601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (Tema 1253/STJ), o que autoriza o sobrestamento e impõe que as decisões e votos proferidos nesta Corte sejam tornados sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma; Embargos Acolhidos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Judicial, Prescrição Intercorrente, Uniformização De Jurisprudência, Tema 1253/stj, Repetitivo
Processual Civil Administrativo Execução Judicial Prescrição Intercorrente Uniformização De Jurisprudência Tema 1253/stj Repetitivo

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor Da Ação Coletiva

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma; Embargos Acolhidos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente (Tema 1253/STJ)
  2. 2 Sobrestamento de recursos especiais por admissão de julgamento repetitivo ou procedimento de uniformização
  3. 3 Poder do tribunal de origem de declarar prejuízo ou retratar-se diante de orientação dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (Tema 1253/STJ), o que autoriza o sobrestamento e impõe que as decisões e votos proferidos nesta Corte sejam tornados sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos.