REsp 2126833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública
2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em execuções não embargadas quando os valores são de pequeno vulto ou RPVs
3. 3 Omissão do acórdão quanto à caracterização das verbas como RPVs em execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por haver omissão no acórdão recorrido acerca da questão suscitada pela recorrente (a caracterização das verbas como RPVs em execução coletiva), devendo a Corte a quo apreciar expressamente o ponto omisso, tudo à luz dos entendimentos sobre a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

• Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
• Retornem os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a omissão relativa à caracterização das verbas como RPVs.