AREsp 2729598 - DECISAO

AREsp 2729598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que apenas um dos quatro tratores é impenhorável por ser indispensável à atividade rural dos executados, e os demais podem ser penhorados, sendo que eventual...

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Parties
Recorrentes: CLÁUDIO FELIN E ROSELI DE FÁTIMA FOLETTO FELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa, Penhora De Bens, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Privado Não Especificado Execução Para Entrega De Coisa Penhora De Bens Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc/2015) Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CLÁUDIO FELIN E ROSELI DE FÁTIMA FOLETTO FELIN

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de tratores com base no art. 833, V, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que apenas um dos quatro tratores é impenhorável por ser indispensável à atividade rural dos executados, e os demais podem ser penhorados, sendo que eventual modificação demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.