REsp 2208183 - DECISAO

REsp 2208183 - DECISAO

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional; todavia, não se manifestou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados, de modo que faltou prequestionamento e o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ). Ademais, a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: AGROTEKNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrido: JOSÉ RENATO MIRANDA SERRA; Executada: SONIA MIRANDA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Execução Para Entrega De Coisa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa, Cédula De Produto Rural, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Para Entrega De Coisa Cédula De Produto Rural Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AGROTEKNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

JOSÉ RENATO MIRANDA SERRA

Recorrido

SONIA MIRANDA SERRA

Executada

Procedural Posture

Execução Para Entrega De Coisa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 122 do CC
  2. 2 violação do art. 373 do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional; todavia, não se manifestou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados, de modo que faltou prequestionamento e o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ). Ademais, a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa