AREsp 2729598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por CLÁUDIO FELIN E ROSELI DE FÁTIMA FOLETTO FELIN, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 53): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA. PENHORA DE TRATOR. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. MANTIDO O RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS TRATORES, POR SE TRATAR DE BEM INDISPENSÁVEL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL. NO CASO EM LIÇA, OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS AGRAVANTES SÃO AGRICULTORES, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS TRATORES OBJETO DE PENHORA SÃO UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS. CONTUDO, TRATANDO-SE DE 4 (QUATRO) TRATORES, NADA OBSTA A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUANTO A UM DOS BENS, SENDO ADMISSÍVEL A PENHORA DOS DEMAIS MAQUINÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 833, INCISO V, DO CPC, PARCIALMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 83-86). Os recorrentes alegaram, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 94-105), a violação dos arts. 369, 489, 833 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; a ocorrência de cerceamento de defesa e a impenhorabilidade dos tratores, uma vez que os recorrentes são pequenos produtores rurais. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 136-146). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 149-151). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação , consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 51-52): "No caso concreto, cuida-se de execução para a entrega de coisa incerta proposta pela parte ora agravada em desfavor dos recorrentes ainda no ano de 2013 (processo originário n. 062/1.13.0001500-4), tendo por objeto a quantidade de 7.351 sacas de arroz de 50 quilos cada uma, montante equivalente a R$ 235.232,00 ao tempo da propositura da ação, há mais de 1 (uma) década (Ev. 3, Doc. 1, p. 2/4). Até o presente momento, contudo, a recorrida não logrou êxito em ver quitado o débito. Assim, acolhendo o pedido da exequente (Ev. 3, Doc. 5, p. 44/47), foi deferida a penhora de 4 (quatro) tratores (Ev. 16): (Sem grifo no original). (..) Na sequência, diante da irresignação dos agravantes, o Juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade do primeiro item supramencionado, mantenho as penhoras relacionadas aos demais tratores. Neste contexto, entendo que não prospera a irresignação dos agravantes quanto ao pretendido reconhecimento de impenhorabilidade atinente aos demais bens. A propósito da questão, assim dispõe o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: (..) Nas circunstâncias, apesar das alegações dos agravantes em sentido contrário, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar de modo inequívoco a alegada impenhorabilidade quanto aos outros 3 (três) tratores. Nesse sentido, embora suficientemente comprovado o desenvolvimento de atividade agrícola (Ev. 21, Docs. 1/3), pelos executados, os documentos carreados ao feito não evidenciam de modo livre de dúvidas que os outros três tratores supramencionados sejam indispensáveis à realização da atividade profissional em questão. Nessa ordem de ideias, aliás, não parece razoável o pretendido acolhimento da alegação de impenhorabilidade quanto aos outros três tratores (além daquele cuja proteção já foi reconhecida em primeira instância) quando a presente demanda tramita há mais de uma década sem indicação concreta de qualquer tentativa, por parte dos agravantes, quanto à quitação do débito. Aliás, a pretendida produção de prova oral, nas circunstâncias, além de desnecessária (diante dos elementos probatórios documentais constantes no feito - notadamente Ev. 21 na origem), teria apenas o condão de retardar ainda mais a tramitação do feito, de modo que, também no ponto, não prospera a irresignação dos executados." Verifica-se que rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à questão da impenhorabilidade, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessid ade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA