AREsp 2609772 - DECISAO

AREsp 2609772 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de inexigibilidade do título executivo suscitada nos embargos de declaração; por essa razão anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para apreciação específica da questão, conhecendo-se o agravo e admitindo-se parcialmente o recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: MARCELO SECCHI; Agravada: COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinados os autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a inexigibilidade do título executivo.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Execução Para Entrega De Coisa Incerta Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARCELO SECCHI

Agravante

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Admissibilidade do prosseguimento da execução para entrega de coisa incerta nos termos do art. 809 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de inexigibilidade do título executivo suscitada nos embargos de declaração; por essa razão anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para apreciação específica da questão, conhecendo-se o agravo e admitindo-se parcialmente o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinados os autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a inexigibilidade do título executivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial