AREsp 2609772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado expressamente reconhecido a perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito exauriente, o que torna improcedente a pretensão de esclarecimento formulada pelo embargante.

Parties: Embargante: MARCELO SECCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Conversão Em Perdas E Danos, Inexigibilidade Do Título Executivo

Direito Civil Processo Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Conversão Em Perdas E Danos Inexigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

MARCELO SECCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à impossibilidade de conversão da Ação de Execução em perdas e danos
2 Perda superveniente do objeto por prolação de sentença de mérito
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

REJEITO os presentes embargos de declaração.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.