AREsp 2618605 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSCAR TERHORST; Agravante: SERINA MARIA TERHORST; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO GAUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Conversão De Execução Para Execução Por Quantia Certa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Conversão De Execução Para Execução Por Quantia Certa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR TERHORST

Agravante

SERINA MARIA TERHORST

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Agravada

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO GAUCHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Conversão da execução para quantia certa prevista no art. 809 c/c art. 813 do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.