AREsp 2838625 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso especial não é a via adequada para discutir alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim não houve imposição de reexame probatório e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: VELOSO COFFEE; Executado: MARCOS RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

VELOSO COFFEE

Exequente

MARCOS RODRIGUES DA CUNHA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de multa diária (astreintes) em execução para entrega de coisa incerta

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso especial não é a via adequada para discutir alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim não houve imposição de reexame probatório e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais