AREsp 2609772 - ACORDAO

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Tendo sido proferida sentença de mérito na origem, seus efeitos absorvem as decisões interlocutórias anteriores, o que torna prejudicado o exame do recurso especial interposto contra tais decisões; não havendo argumentos novos capazes de ilidir essa conclusão, negou-se provimento ao agravo interno por perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: MARCELO SECCHI; Agravada: COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (execução Para Entrega De Coisa Incerta) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Unânime
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Da Execução Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Perda Do Objeto Agravo Interno Recurso Especial Conversão Da Execução Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

MARCELO SECCHI

Agravante

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (execução Para Entrega De Coisa Incerta) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito na origem acarreta perda do objeto do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias
  2. 2 Se é cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa (perdas e danos)

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito na origem, seus efeitos absorvem as decisões interlocutórias anteriores, o que torna prejudicado o exame do recurso especial interposto contra tais decisões; não havendo argumentos novos capazes de ilidir essa conclusão, negou-se provimento ao agravo interno por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.