AREsp 2977275 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática examinou concretamente o acórdão recorrido e os embargos, não tendo havido omissão; subsiste fundamento autônomo do Tribunal de origem, não específico e suficientemente impugnado no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a...

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Parties
Agravante: ROSANE SAMARA DE SOUZA VIANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283/stf E 7/stj, Art. 809 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283/stf E 7/stj Art. 809 Do Cpc/2015

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Parties

ROSANE SAMARA DE SOUZA VIANA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e alegada nulidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ face à necessidade de revolvimento do acervo probatório sobre a conversão da execução com base no art. 809 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática examinou concretamente o acórdão recorrido e os embargos, não tendo havido omissão; subsiste fundamento autônomo do Tribunal de origem, não específico e suficientemente impugnado no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a pretensão da agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (conclusão de liberação parcial dos grãos), vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento/acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido