HC 891228 - ACORDAO

HC 891228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos de instância ordinária, que havia vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto determinado, de modo que não se aplica a Súmula Vinculante n. 56; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada e devem ser observadas, antes da prisão domiciliar, as providências determinadas no RE 641.320/RS.

Parties
Agravante: DANIEL RATZKE GOMES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Agravo Regimental

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Parties

DANIEL RATZKE GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da alegada ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado quando exista vaga no sistema prisional
  3. 3 Necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos de instância ordinária, que havia vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto determinado, de modo que não se aplica a Súmula Vinculante n. 56; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada e devem ser observadas, antes da prisão domiciliar, as providências determinadas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos