AREsp 2658757 - DECISAO

AREsp 2658757 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque as matérias tratadas no recurso especial já foram objeto de decisão desta Corte em habeas corpus (HC 905.133/SP e HC 900.742/SP), não sendo admissível novo exame das mesmas questões, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reanálise de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DE JESUS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Penal, Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto, Regressão Cautelar De Regime, Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus), Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Execução Penal Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto Regressão Cautelar De Regime Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus) Dosimetria Da Pena

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Parties

REGINALDO DE JESUS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão anterior desta Corte em habeas corpus sobre as mesmas questões
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matérias de dosimetria já decididas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque as matérias tratadas no recurso especial já foram objeto de decisão desta Corte em habeas corpus (HC 905.133/SP e HC 900.742/SP), não sendo admissível novo exame das mesmas questões, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reanálise de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se