CC 207550 - DECISAO

CC 207550 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando, bem como a implementação do SEEU, não alteram a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84; a fiscalização em comarca diversa deve ocorrer por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANÁPOLIS - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Execução Penal, Competência, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Carta Precatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANÁPOLIS - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando, bem como a implementação do SEEU, não alteram a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84; a fiscalização em comarca diversa deve ocorrer por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.