RHC 199439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da determinação de exame criminológico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Acórdão Colegiado (negou Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Acórdão Colegiado (negou Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da determinação de exame criminológico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.