CC 205780 - DECISAO

CC 205780 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santo Antônio do Descoberto - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal
Legal Topics
Execução Penal, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação, Deprecação Para Supervisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Condenação Deprecação Para Supervisão

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado por juízo do Distrito Federal, mas com domicílio em Santo Antônio do Descoberto - GO
  2. 2 Competência para execução de penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena no domicílio do condenado sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.