AREsp 2501610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante já havia obtido remição por aprovação no ENEM/2019, de modo que a concessão de nova remição pela aprovação parcial no ENEM/2022 configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: FLÁVIO BARROSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Penal, Remição De Pena, Remição Por Estudo, Bis in Idem, ENEM
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Bis in Idem ENEM

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BARROSO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/2022 quando já houve remição por aprovação no ENEM/2019
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição de pena por estudo
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 quanto ao ENEM como instrumento de certificação para remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante já havia obtido remição por aprovação no ENEM/2019, de modo que a concessão de nova remição pela aprovação parcial no ENEM/2022 configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição por estudo em razão de remição anterior obtida pelo agravante.