REsp 2128607 - DECISAO

REsp 2128607 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão de mérito relativa ao art. 75, §1º do CP em razão de ter declinado de competência para o juízo que detém a custódia do apenado após sua transferência; ademais, há impedimento ao conhecimento por ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JÚLIO CESAR GUEDES DE MORAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE D O NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Competência Jurisdicional, Transferência De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Competência Jurisdicional Transferência De Custódia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR GUEDES DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE D O NORTE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes de execução penal quando há transferência do custodiado
  2. 2 Incidência do art. 75, §1º, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.964/2019) sobre o tempo máximo de cumprimento de pena e pedido de unificação
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão de mérito relativa ao art. 75, §1º do CP em razão de ter declinado de competência para o juízo que detém a custódia do apenado após sua transferência; ademais, há impedimento ao conhecimento por ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.