HC 788256 - ACORDAO

HC 788256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa: a pauta da sessão virtual foi publicada em 27/09/2022, a defesa não se opôs ao julgamento por esse meio, o pedido de sustentação oral foi deferido com disponibilização de QR-Code/hiperlink e não se comprovou prejuízo. Além disso, os embargos de declaração foram intempestivos em face da publicação do acórdão no DJe, não tendo havido duplicidade de intimações, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Penal, Julgamento Em Sessão Virtual, Sustentação Oral, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração Tempestividade, Nulidade E Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Execução Penal Julgamento Em Sessão Virtual Sustentação Oral Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Tempestividade Nulidade E Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa em função de sessão virtual e timing da sustentação oral
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração perante intimação por DJe
  3. 3 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa: a pauta da sessão virtual foi publicada em 27/09/2022, a defesa não se opôs ao julgamento por esse meio, o pedido de sustentação oral foi deferido com disponibilização de QR-Code/hiperlink e não se comprovou prejuízo. Além disso, os embargos de declaração foram intempestivos em face da publicação do acórdão no DJe, não tendo havido duplicidade de intimações, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.