HC 778948 - ACORDAO

HC 778948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, a unificação de penas exige condenação ocorrida no curso da execução; no caso concreto a primeira execução estava extinta antes do início do cumprimento das demais, impedindo a unificação.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas já extintas com penas vigentes para fins de cálculo do regime de cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, a unificação de penas exige condenação ocorrida no curso da execução; no caso concreto a primeira execução estava extinta antes do início do cumprimento das demais, impedindo a unificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos