HC 946689 - ACORDAO

HC 946689 - ACORDAO

As alterações introduzidas pela Lei nº 14.843/2024 impõem condições mais gravosas à execução penal (novatio legis in pejus) — notadamente a exigência de exame criminológico e a vedação de saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça — e, por isso, não podem ser aplicadas retroativamente às execuções em curso; a aplicação retroativa configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a decisão que concedera a saída temporária sem a exigência do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo, com concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ordem De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024, que vedou a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada retroativamente a execuções em curso
  2. 2 Se a cassação do benefício da saída temporária constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei nº 14.843/2024 impõem condições mais gravosas à execução penal (novatio legis in pejus) — notadamente a exigência de exame criminológico e a vedação de saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça — e, por isso, não podem ser aplicadas retroativamente às execuções em curso; a aplicação retroativa configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a decisão que concedera a saída temporária sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo, com concessão da ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou as saídas temporárias ao paciente sem exigência de exame criminológico