AREsp 2707149 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATIAS BENTES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MATIAS BENTES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.