AREsp 2331147 - ACORDAO

AREsp 2331147 - ACORDAO

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ que admite a execução provisória da pena quando há prisão cautelar, autorizando igualmente a unificação provisória das penas mesmo sem trânsito em julgado, e determinando que o marco para novos benefícios seja a data da última prisão ou da última falta disciplinar; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação provisória de penas sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena na existência de prisão cautelar
  3. 3 Determinação do marco inicial para novos benefícios (data da última prisão ou da última falta disciplinar)

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ que admite a execução provisória da pena quando há prisão cautelar, autorizando igualmente a unificação provisória das penas mesmo sem trânsito em julgado, e determinando que o marco para novos benefícios seja a data da última prisão ou da última falta disciplinar; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.