AREsp 2767401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), nos termos da Súmula 182/STJ, e pela não demonstração de que a questão federal poderia ser resolvida sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Penal, Extinção Da Pena De Multa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Extinção Da Pena De Multa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ: demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), nos termos da Súmula 182/STJ, e pela não demonstração de que a questão federal poderia ser resolvida sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.