HC 944279 - ACORDAO

HC 944279 - ACORDAO

A modificação do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 tornou a execução da pena mais gravosa ao vedar saídas temporárias; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pela CF art.5º, XL e pelo CP art.2º, e diante da jurisprudência do STJ e STF e do fato de os crimes terem ocorrido antes da vigência, a norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A modificação do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 tornou a execução da pena mais gravosa ao vedar saídas temporárias; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pela CF art.5º, XL e pelo CP art.2º, e diante da jurisprudência do STJ e STF e do fato de os crimes terem ocorrido antes da vigência, a norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e deferiu o benefício de saída temporária