HC 960825 - ACORDAO

HC 960825 - ACORDAO

A prática de faltas graves no curso da execução penal constitui elemento concreto apto a justificar a exigência de exame criminológico para a progressão de regime; a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de cumprimento da pena, salvo previsão legal expressa; e a determinação do exame deve estar devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico carcerário do reeducando.

Parties
Agravante: EMERSON FLAVIO SOUZA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves

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Parties

EMERSON FLAVIO SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando há prática de faltas graves
  2. 2 Incidência de limitação temporal na análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A prática de faltas graves no curso da execução penal constitui elemento concreto apto a justificar a exigência de exame criminológico para a progressão de regime; a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de cumprimento da pena, salvo previsão legal expressa; e a determinação do exame deve estar devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico carcerário do reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, nos termos da decisão de origem