AREsp 2761959 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MIKE SOZO DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Execução Penal, Remição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MIKE SOZO DE BRITO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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