HC 960217 - ACORDAO

HC 960217 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em razão da matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; reconhece-se, ademais, que o cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOEL MARQUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Supressão De Instância, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Supressão De Instância Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOEL MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Se a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave
  3. 3 Se o cometimento de falta grave autoriza a regressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em razão da matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; reconhece-se, ademais, que o cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer do habeas corpus