HC 850619 - ACORDAO
Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em jurisprudência consolidada de que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória só se computa para fins de detração penal e não serve como data-base para progressão de regime; a data-base é a data da última prisão para cumprimento da pena definitiva.
- Parties
- Agravante: CARLOS DANIEL RIBEIRO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Execução Penal, Progressão De Regime, Detração Penal
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL RIBEIRO ALMEIDA
Agravante
Ministério Público Estadual
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado para fins de progressão de regime ou apenas para fins de detração penal.
Ratio Decidendi
Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em jurisprudência consolidada de que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória só se computa para fins de detração penal e não serve como data-base para progressão de regime; a data-base é a data da última prisão para cumprimento da pena definitiva.
Court Disposition
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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