HC 998017 - ACORDAO

HC 998017 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal; a data-base para contagem de futuros benefícios deve ser o momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, e, se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BORGES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BORGES

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para fins de progressão de regime: a data do implemento do requisito objetivo ou a data do implemento do requisito subjetivo (parecer do exame criminológico)?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a data-base para contagem de futuros benefícios deve ser o momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, e, se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO JOSÉ BORGES.