HC 976635 - ACORDAO

HC 976635 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a redação dada ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais restritiva a execução da pena, constituindo novatio legis in pejus; por isso, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da norma é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e pelo Código Penal (art. 2º), razão pela qual o agravo regimental interposto pelo Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a autorização para saídas temporárias do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: José Carlos Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

José Carlos Marins

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Natureza da norma (material ou processual) e sua aplicabilidade imediata
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa/novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a redação dada ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais restritiva a execução da pena, constituindo novatio legis in pejus; por isso, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da norma é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e pelo Código Penal (art. 2º), razão pela qual o agravo regimental interposto pelo Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a autorização para saídas temporárias do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que restabeleceu a autorização para saídas temporárias do paciente José Carlos Marins.