CC 213969 - DECISAO

CC 213969 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece no juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória. Por esse motivo, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC; Executado: ADEMAR GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Execução Penal, Conflito De Competência, Competência Territorial, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial Transferência De Execução Penal Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

Suscitado

ADEMAR GARCIA DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da sua pena

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece no juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória. Por esse motivo, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.