AREsp 2858372 - DECISAO

AREsp 2858372 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XL, CF) suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário; nos termos da Súmula n. 126 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 126 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 126 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (irretroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XL, CF) suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário; nos termos da Súmula n. 126 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.