HC 1015524 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou argumentos já apresentados sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar (exigência do exame decorrente de histórico de prática de falta grave), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jasanias Tadeu de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Execução Penal, Exame Criminológico, Falta Grave, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Individualização Da Pena, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Jasanias Tadeu de Almeida
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico na execução penal
- 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
- 3 Fundamentação da exigência do exame em histórico de prática de falta grave
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou argumentos já apresentados sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar (exigência do exame decorrente de histórico de prática de falta grave), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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