HC 1021612 - DECISAO

HC 1021612 - DECISAO

O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar decisões sobre indulto na fase de execução penal, pois a matéria exige análise individualizada e dilação probatória e existe recurso próprio (agravo em execução); por isso, o pedido foi considerado incabível e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Execução Penal, Indulto, Adequação Da Via Processual, Agravo Em Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Adequação Da Via Processual Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão sobre indulto na execução penal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para analisar pedidos de indulto
  3. 3 Proibição de utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar decisões sobre indulto na fase de execução penal, pois a matéria exige análise individualizada e dilação probatória e existe recurso próprio (agravo em execução); por isso, o pedido foi considerado incabível e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.