AREsp 3019461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a tentativa de suprir a indicação tardia via agravo regimental não afasta o óbice em razão da preclusão consumativa; e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional indicada em recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Falta Disciplinar, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando são indicados apenas dispositivos constitucionais e menção genérica à violação de lei federal sem especificação dos dispositivos legais
  2. 2 Efeito da indicação tardia dos dispositivos legais via agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Vedação ao STJ de examinar dispositivos constitucionais em recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a tentativa de suprir a indicação tardia via agravo regimental não afasta o óbice em razão da preclusão consumativa; e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional indicada em recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.