CC 217941 - DECISAO

CC 217941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal de RODRIGO SOARES DA SILVA é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT, porquanto a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; a transferência exige prévia consulta e existência de condições materiais, e o juízo suscitado ficará adstrito à supervisão e fiscalização (por carta precatória) caso venha a ser autorizado o regime semiaberto com monitoração eletrônica.

Parties
Executado: RODRIGO SOARES DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Água Boa/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT para conduzir a execução penal de RODRIGO SOARES DA SILVA (Execução Penal n. 2000041-18.2022.8.11.0021).
Legal Topics
Execução Penal, Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Ressocialização, Monitoração Eletrônica
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Ressocialização Monitoração Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SOARES DA SILVA

Executado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Água Boa/MT

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é possível transferir a execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga
  3. 3 Qual o alcance da recusa do juízo de destino em razão da inexistência de vagas ou de equipamentos de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal de RODRIGO SOARES DA SILVA é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT, porquanto a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; a transferência exige prévia consulta e existência de condições materiais, e o juízo suscitado ficará adstrito à supervisão e fiscalização (por carta precatória) caso venha a ser autorizado o regime semiaberto com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT para conduzir a execução penal de RODRIGO SOARES DA SILVA (Execução Penal n. 2000041-18.2022.8.11.0021).

Orders

  • Cabendo ao Juízo suscitado (Aragarças/GO) apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, caso venha a ser autorizado o regime semiaberto com monitoração eletrônica
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito