HC 1059130 - ACORDAO

HC 1059130 - ACORDAO

Por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre as alegadas ilegalidades na execução penal, o Superior Tribunal de Justiça afasta sua competência para conhecer do habeas corpus, a fim de evitar indevida supressão de instância, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do writ e desprovendo o agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOAO CARLOS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre ilegalidades na execução penal
  2. 2 Supressão de instância em sede de habeas corpus
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre as alegadas ilegalidades na execução penal, o Superior Tribunal de Justiça afasta sua competência para conhecer do habeas corpus, a fim de evitar indevida supressão de instância, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do writ e desprovendo o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental