HC 1047370 - ACORDAO

HC 1047370 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo e vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já obteve comutação por decretos anteriores até 25/12/2023; comprovado que o agravante já foi agraciado com comutação (Decreto n.º 9.246/2017), não preenche o requisito legal, e, por se tratar de ato discricionário de competência privativa do Presidente da República, não há ilegalidade na negativa nem constrangimento ilegal justificando conhecimento ou concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDNEY BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa de indulto/comutação com base no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Execução Penal, Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

SIDNEY BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de indulto/comutação a apenado já beneficiado por comutação em decretos anteriores
  2. 2 Se a negativa do benefício com base nessa vedação configura constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo e vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já obteve comutação por decretos anteriores até 25/12/2023; comprovado que o agravante já foi agraciado com comutação (Decreto n.º 9.246/2017), não preenche o requisito legal, e, por se tratar de ato discricionário de competência privativa do Presidente da República, não há ilegalidade na negativa nem constrangimento ilegal justificando conhecimento ou concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa de indulto/comutação com base no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto/comutação com fundamento no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023