AREsp 3138193 - ACORDAO

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Aplicando por analogia o entendimento do Tema Repetitivo 931/STJ, o não pagamento da pena de multa, na ausência de declaração do apenado de impossibilidade de pagamento, impede a concessão do livramento condicional, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, e tal interpretação do art. 83 do Código Penal não viola o princípio da legalidade.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Penal, Livramento Condicional, Pena De Multa, Tema Repetitivo 931/stj, Presunção De Hipossuficiência, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Tema Repetitivo 931/stj Presunção De Hipossuficiência Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, do entendimento do Tema Repetitivo 931/STJ à concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a mera assistência pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência financeira
  3. 3 Se condicionar o livramento condicional ao adimplemento da pena de multa ou à demonstração de impossibilidade de pagamento viola o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o entendimento do Tema Repetitivo 931/STJ, o não pagamento da pena de multa, na ausência de declaração do apenado de impossibilidade de pagamento, impede a concessão do livramento condicional, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, e tal interpretação do art. 83 do Código Penal não viola o princípio da legalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manutenção integral da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial