CC 220997 - DECISAO

CC 220997 - DECISAO

Conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca automaticamente a competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP, suscitado.
Legal Topics
Execução Penal, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Mandado Em Unidade Federativa Diversa, Transferência De Execução Penal, Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Cumprimento De Mandado Em Unidade Federativa Diversa Transferência De Execução Penal Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar a execução penal quando o mandado de prisão foi cumprido em unidade federativa diversa da da condenação
  2. 2 Se a prisão ou domicílio diverso desloca automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Se o pedido de transferência por contexto familiar configura direito subjetivo do apenado

Ratio Decidendi

Conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca automaticamente a competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paulo de Faria/SP, suscitado
  • Publique-se