Rcl 41494 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada em razão da superveniência do julgamento de mérito do HC n. 605.157/MG, que concedeu a ordem relativa ao mesmo pleito, tornando desnecessária a presente ação.

Parties
Reclamante: reclamante; Interessado: reeducando; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Prejudicada
Outcome
Reclamação prejudicada
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Covid 19, Perda Do Objeto
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Covid 19 Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

reeducando

Interessado

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Reclamação / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de descumprimento de decisão liminar proferida no HC n. 605.157/MG
  2. 2 Determinação de transferência para estabelecimento compatível com regime semiaberto
  3. 3 Ausência de vagas em estabelecimento congênere e aplicação do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada em razão da superveniência do julgamento de mérito do HC n. 605.157/MG, que concedeu a ordem relativa ao mesmo pleito, tornando desnecessária a presente ação.

Court Disposition

Reclamação prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Publique-se.